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segunda-feira, 22 de julho de 2013

Entidades repudiando projetos de Lei da prefeitura de Açailândia. Cooperativismo e reeparcelamento do IPICEMA

Açailândia-MA, 17 de Julho de 2013

Ilustríssima Senhora,  LENILDA COSTA

M.D. Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia-MA

Ilustríssima Senhora Presidenta e demais Edis,

Tendo em vista o Projeto de Lei nº05/2013, de 08 de julho de 2013 que institui a Política Municipal de Cooperativismo no Município de Açailândia, vimos tecer algumas considerações e manifestar nosso ato de repúdio.

Considerações:

Muito no surpreende o ato da Excelentíssima Prefeita Gleide Santos ao pedir a Câmara Municipal de Vereadores que “seja votado com medida de urgência urgentíssima, dispensando o interstício regimental dado a importância do projeto”. Existem prioridades urgentes, deveres irrevogáveis do Poder Público Municipal, como é o caso do provimento das comunidades rurais de água ecdvdha educação, assim como o realocamento das centenas de famílias do Piquiá de Baixo entre outros, que sequer está na pauta do atual governo.

Importante lembrar a esta Casa de Leis que o artigo 5º da Constituição Federal Brasileira em seu inciso XVIII reza que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. Dessa forma, prevemos que o ato da Prefeita pode nos conduzir a dois problemas seríssimos – o primeiro é a possibilidade de ampliar as terceirizações no serviço público, a fim de burlar a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, fazendo descaso em relação a ocorrência de concursos públicos. Principalmente descumprir do Acordo Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Açailândia, homologado em 18 de fevereiro de 2010 (ver anexo).

Importante frisar que o mesmo Acordo Judicial em sua Cláusula Oitava reza que “O município se obriga a se abster de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de trabalho ou mão-de-obra ou empresa de qualquer natureza...”

Outro risco eminente é o poder público incentivar o aumento de crimes trabalhistas, decorrentes do descumprimento do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que declara a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados. Situação comum nestes últimos anos, praticada por empresas terceirizadas em nosso município.

Repudiamos veementemente o art. 8º do Projeto de Lei em questão quando o mesmo define que “fica o Poder Executivo, verificado o interesse social e econômico da atividade, visando o desenvolvimento local sustentável, por iniciativa própria, poderá conceder a estas cooperativas, em comodato bens públicos municipais móveis e imóveis”, pois conhecemos a precariedade que há em praticasintrasemamente todos os setores públicos municipais quanto a sua funcionalidade. É visível a falta de veículos, o grande número de imóveis alugados entre outros. Enquanto isso, a Prefeita se propõe por Lei disponibilizar bens públicos para às cooperativas. Isso é um absurdo e contrassenso administrativo!

Ressaltamos ainda que a Lei Municipal nº401, de 19 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias/parte patronal, devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA foi aprovada com o nosso repudio, entretanto uma vez aprovada deveria ser cumprida, principalmente o início do pagamento das 60 (sessenta) parcelas e a restituição dos valores descontados dos servidores, a título de contribuição previdenciária. Dessa forma, repudiamos o ato da Prefeita que, no nosso entendimento deveria explicar como fará para cumprir a Lei Municipal nº 401/2012, bem como justificar de maneira plausível o Projeto de Lei nº08/2013 que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Açailândia.

Repudiamos o ato da Prefeita, pois entendemos que a matéria eLogo-IPSEMA-ESSA1m pauta requeira tempo significativo para estudo e análise de impactos sociais, econômicos entre outros. Consideramos que este ato da Prefeita, desvia o foco de interesse do Poder Público Municipal – qualificar os serviços públicos – educação, saúde, infra estrutura entre outros.

Importante frisar aos Nobres Edis que paira sob seus ombros a responsabilidade de defender os interesses da sociedade. Nesse sentido, o Legislador define como funções dos Vereadores: legislativa, fiscalizadora, administrativa (interna), assessoramento e julgadora. Esta última está relacionada a função de julgar seus pares e o prefeito quando estes praticam ações político-administrativas não condizentes com o interesse do Município.

Na extrema certeza de que providencias serão tomadas, aguardamos vosso pronunciamento.

SINTRASEMA

SINPROESEMMA/Açailândia-MA

Conselho Municipal de Educação de Açailândia-MA

Vereador Canela

6 comentários :

  1. GENTE ISSO É UM ABSURDO!!! ESSA PREFEITA MAL ENTROU, NAO TEM AINDA UM ANO DE MANDATO E JA ESTÁ PINTANDO E BORDANDO! ACORDA POVO DE AÇAILANDIA, ACORDEM!!!! ELA TA CAVANDO A PROPRIA COVA, SE ELA NÃO MUDAR SEU IMPEACHMENT VIRÁ.... O POVO NÃO É BURRO DE CARGA.

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  2. Senhores;
    quando li essa matéria, achei que o autor acha que somos burros, idiotas, até mesmo mentecaptos pois tenta ludibriar a inteligência de seus leitores. O projeto de lei que não foi votado na sessão extraordinária, trata do programa de incentivo, fomento ao cooperativismo, contribuindo para o empoderamento das pessoas, aumento de poder econômico, geração de receita, aumento de riqueza e consequentemente DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Com relação às cooperativas de trabalho, a lei 12.690 de 2012 proíbe convênios com cooperativas de trabalho com serviços subordinados, o que isso quer dizer, que não poderá realizar convênios com cooperativas que ofereçam serviços já existentes na prefeitura, como por exemplo, vigilância, agente de limpeza, entre outros....qualquer outra atividade que não se inclua nessa realidade é passível de parceria em prol do desenvolvimento.

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  3. Ainda aparece gente querendo manobrar o que está escancarado sobre a notícia desse infeliz projeto de lei, vc nao convence... DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SÓ SE FOR PARA O BOLSO DE VCS. CHEGA DE CORRUPÇÃO!!!!!!!! apoio as entidades que estão repudiando este projeto de lei.

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  4. Terceirização é a cara de gestores corruptos. Jeito fácil de se fazer lavagem de dinheiro. Ah! prefeita não esqueça que o concurso vale até 20 de maio de 2014, não adianta querer terceirizar educação, saúde etc muitas águas vão rolar, e quem está acostumada a mamar na viúva sem ser aprovado em concurso público aconselho a meter a cara nos livros e estudar para passar. Esse mandado de segurança expedido pelo o juiz foi um grande incomodo para prefeito e para seu apadrinhados. Prefeita, para de inventar aceita que dói menos. Acho melhor vc conquistar os concursados, melhor que perseguir, pois só assistimos de 4 em 4 anos a dança das cadeiras.

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  5. Estas entidades CDVH, SINTRASSEMA e o Vereador Canela, que agora se colocam como guardiãos e defensores da moralidade pública, nunca se manifestaram sobre os desmandos praticados na gestão do sr. Ildemar Gonçalves. O acordo com o ministério público citado no manifesto sobre a não contratação de servidores, nunca foi cumprido. Todos sabem que o prefeito Ildemar só dispensou os contratados no dia 28 de outubro de 2012 para econimizar na folha de pagamento dos meses de novembro e dezembro e 13º/2012. Por que os signatários deste manifesto nunca se pronunciaram contra o sr. Ildemar. Pelo contrário, se comportavam como verdadeiros cordeirinhos, baixando suas cabecinhas e reverenciando as manobras do "todo poderoso chefão".
    Quanto ao parcelamento do IPSEMA, o SINTRASSEMA, sequer informou aos seus associados sobre o que estava acontecendo, e o mais intrigante, a presidente se omitiu a falar sobre o assunto. Alguns servidores tomando conhecimento da maracutaia que estava sendo tramada contra eles se organizaram independentemente do sindicato e tomaram a câmara dos vereadores em protesto contra o calote que o sr. Ildemar tinha imposto a câmara para aprovar. O nobre vereador CANELA, agora auto-intulado arauto da moralidade pública, foi um dos veementes defensores do calote proposto pelo sr. Ildemar, e a prova maior disto foi o seu voto favorável.

    As terceirizações de trabalho reinou durante os oitos anos de mandato do sr. Ildemar, e maioria delas eram feitas através de empresas criadas pelos familiares do prefeito. Exemplos.: a empresa LOK BEM, SETE, SHALON.

    O CDVH, nunca fez uma oposição consistente e veemente sobre estas contratações, nem tampouco denunciou estes desmandos ocorridos na administração anterior.

    A minha constação aqui exposta, não significa defender a continuidade destas práticas imorais e perniciosa ao patrimônio público, pelo contrário, entendo que o bem público deve ser administrados com transparência e de acordo com as normas existentes que visam garantir a moralidade de gestão e o acesso igualitário de qualquer cidadão aos serviço público.

    Agora o que não dar prá engolir, é ver essas entidades e pessoas como o CDVH que se omitia, o SINTRASSEMA e o CANELA que concordavam e ratificavam e participavam da prática desses atos imorais, agora subirem num pedestal e se proclamarem como arautos da moralidade pública.

    Paciência. O povo não é bobo não.

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  6. GOSTARIA DE LER OS SEU COMENTARIOS, CLICO MAS NAO APARECE...O QUE ACONTECEU, Q NÃO TA DISPONIVEL PARA VISUALIZAR?

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