.

.

.

sábado, 28 de setembro de 2013

JUSTIÇA CONDENA PREFEITURA DE AÇAILÂNDIA A PAGAR O SALÁRIO DE DEZEMBRO/2004 A 74 SERVIDORES

Em MARÇO/2005, o SINTRASEMA havia ajuizado uma AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Em síntese, o SINDICATO alegou e provou que a PREFEITURA não procedeu ao pagamento dos salários dos servidores referentes ao mês de dezembro de 2004. Em Setembro/2005, a CÂMARA MUNICIPAL chegou a aprovar a criação 89a40dbdb56589de6977aee8ddf0e095de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar denúncias de desvio de dinheiro do FUNDEF pelo então GESTOR MUNICIPAL.

A presente ação com a mudança de diretorias e assessores jurídicos ficou paralisada, quando então logo ao assumir o DEPARTAMENTO JURÍDICO em JANEIRO/2011, foi protocolado em 26/01/2011 (páginas nº 533/534 do processo), o PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Despachado pelo juiz o pedido do DEP. JURÍDICO ATUAL DO SINDICATO foi designada e realizada audiência no Fórum local em 25/04/2013 (presentes: a PRESIDENTE DO SINTRASEMA (Maria da Paz); ADVOGADO DO SINDICATO (Dr. Thiago Campelo); REPRESENTANTE E PROCURADOR DO MUNICÍPIO (Dr. Idelmar Mendes), que sem CONCILIAÇÃO (ACORDO), foram produzidas as provas necessárias, JULGANDO O JUIZ PROCEDENTE O PEDIDO DO SINDICATO, dizendo:

“JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO-REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004, AOS SERVIDORES RELACIONADOS ÀS TABELAS DE FLS. 754/755, INCLUINDO-SE OS SERVIDORES CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU PROVADO (RECIBOS SEM ASSINATURA), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. (...) Com o trânsito em julgado, autos à Contadoria Judicial para os cálculos do montante devido.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 10 de setembro de 2013. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS, Juiz de Direito”.  - GRIFADO

Na segunda-feira (30.09), a sentença será publicada na página 450 do Diário Oficial da Justiça, iniciando o prazo de RECURSO pra São Luís/MA, esta é a vitória de 1ª instância que caso seja confirmada em São Luís/MA seguirá para o setor de cálculos para apurar o valor devidamente atualizado devido a cada um dos 74 (setenta e quatro) servidores contidos no processo do qual não ficou comprovado o pagamento.

Portanto, CARO SERVIDOR, PARA SABER SE VOCÊ AINDA TEM ESSE "CRÉDITO À RECEBER", DIRIJA-SE AO SINTRASEMA E VEJA A LISTA OFICIAL AFIXADA NO MURAL DA ENTIDADE.

0 comentários :

Postar um comentário