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quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Votação de Lei que individa Imperatriz em 100 milhoes pode acontecer hoje

Imperatriz – hoje por volta das 17 horas, os vereadores participaram de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual faço parte na Câmara Municipal.
Na pauta o Projeto de Lei 06/2013 enviado pela Prefeitura solicitando autorização para empréstimo de 50 milhões de reais junto ao BNDES, tendo como agente a Caixa Econômica Federal.1157498_324259174387544_1981479351_n
O projeto que chegou à Câmara, no seu Art 1º diz que o recurso contraído no empréstimo será aplicado na execução do Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana/PAC2 no Parque Alvorada I, Parque Alvorada II, Vilinha e adjacências, no âmbito do Programa de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas do PAC2.
PROBLEMA 1 - FALTA CLAREZA.
O projeto não especifica o que realmente vai fazer nestes bairros, que ruas serão atingidas, se terão drenagem ou simplesmente jogarão asfaltos em ruas que hoje não têm para onde escoar seus resíduos produzidos.
PROBLEMA 2 - PODE COMPROMETER O ORÇAMENTO.
Autoriza a prefeitura vincular cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS para cumprimento da obrigação de pagar, sendo que principalmente o FPM é direcionado para o pagamento de despesas fixas como o salário do funcionalismo. Ou seja, os servidores municipais são avalistas indiretos dessa dívida.
PROBLEMA 3 - APLICAÇÃO DO RECURSO.
A Prefeitura não conseguiu investir bem o recurso do PAC I na Vila Cafeteira onde a drenagem foi feita com tubo PVC de 100 mm, levando ao seu entupimento e ao estouro de praticamente todas as "bocas de lobo". Sem falar no asfalto de quinta categoria já completamente danificado.
Do PAC I, a prefeitura ainda dispõe de 30 milhões em Caixa e terá que fazer outra licitação para conseguir refazer todo o trabalho na Vila Cafeteira. Ou seja, os mais de 31 milhões já liberados pela Caixa Econômica e gastos pela prefeitura ficarão perdidos como dinheiro público descendo pelo ralo.
PROBLEMA 4 - TRANSPARÊNCIA.
Que o Projeto será aprovado, isso é fato, a base do governo tem absoluta maioria. Diante disso, os vereadores Marco Aurélio Do Teorema,
Rildo Amaral, Aurélio Gomes e Carlos Hermes propomos uma alteração no Projeto de Lei, criando uma Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Deliberação formada por entidades como Sindicatos de trabalhadores, Associação Comercial, OAB, Ministério Público, Universidades, Igrejas...acreditamos que somente uma fiscalização popular pode garantir a aplicação correta dos recursos.

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