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terça-feira, 29 de outubro de 2013

Ex-prefeito do Brejão Franciscano foi condenado em 2 processos por improbidade administrativa

O ex-prefeito de São Francisco do Brejão, FRANCISCO SANTOS SOARES, O Franciscano, foi condenado em dois processos limapor improbidade administrativa, as ações que datavam uma de 2007 e outro de 2009 foram julgadas no ultimo mês de setembro pela primeira vara da comarca de Açailândia presidida pelo Dr. Juiz Ângelo Antônio, cumprindo a meta 18 do Conselho Nacional De Justiça.

Em ambas as ações de Nº 7192009 e Nº 6792006 julgadas em primeira instancia o ex-prefeito Franciscano foi condenado em ambas, tendo como multa de 100 mil reais além da perda dos direitos políticos por 5 amos.

1º processo: Número: 7192009 REU: FRANCISCO SANTOS SOARES

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de FRANCISCO SANTOS SOARES, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega-se que o requerido exerceu o mandato de Prefeito de São Francisco do Brejão, MA, no quadriênio de 2001 a 2004. Neste período, o Tribunal de Contas do Estado, ao analisar as prestações de contas relativas a 2003 e 2004, julgou-as "aprovadas com ressalvas" e "desaprovadas", respectivamente. Relata-se que a desaprovação das contas quanto ao exercício de 2004 teve como fundamento diversas irregularidades insanáveis, registradas no Parecer Prévio PL-TCE n. 11/2007, quais sejam: intempestividade da entrega na CODAR das Leis Orçamentárias LOA, LDO e PPA; ausência de processos licitatórios referente e despesas no valor de R$ 461.864,10; publicação e encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) fora do prazo; e descumprimento do art. 42 da LRF. Expõe-se ainda que as "ressalvas", na aprovação das contas de 2003, consistem no encaminhamento intempestivo dos RREOs e dos RGFs. Sustenta que as condutas violam o art. 11, II, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e requer a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, do mesmo diploma legal.

(...)

  • 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do artigo 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Inicial, imagenos termos do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92 e art. 37, §4º, da CF, para impor ao réu as seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) pagar multa civil no valor equivalente a R$ 50.000,00, a ser revertida em favor do Município de São Francisco do Brejão; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão. Custas pelo demandado. Depois de transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF, bem como para a Procuradoria-Geral do Município de São Francisco do Brejão, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Procuradoria Geral de Justiça e para Procuradoria da União em Imperatriz, com cópia desta sentença, para os fins de direito. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Açailândia, MA, 26/09/2013.

Angelo Antonio Alencar dos Santos

Juiz de Direito Resp: 120048

2º processo: Número: 6792006 REU: FRANCISCO SANTOS SOARES

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de FRANCISCO SANTOS SOARES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Parquet alega que o réu exerceu mandato de Prefeito em São Francisco do Brejão, MA, e, nessa condição, deixou de prestar contas dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), relativos ao exercício financeiro de 2001. Em virtude da omissão, o Tribunal de Contas do Estado declarou a inadimplência do gestor, por meio da Resolução n. 040/2002/TCE, exarada na sessão plenário de 13/11/2002. Acrescenta que o TCE informou, por meio de ofício, datado de 11/04/2005, que não havia registro no protocolo daquele tribunal da entrega da prestação de contas do FUNDEF dos meses de janeiro a junho e de agosto de 2001, persistindo a omissão. Embasa sua pretensão na Lei Federal n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), sustentando ter havido violação da norma do art. 11, VI. Ao fim, requer a condenação do requerido nas penas do art. 12, III.

(...)

  • 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Inicial, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92 e art. 37, § 4º da

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    Constituição Federal, para impor ao réu as seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) pagar multa civil no valor equivalente a R$ 50.000,00, a ser revertida em favor do Município de São Francisco do Brejão; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão. Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município de São Francisco do Brejão, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Procuradoria Geral de Justiça e para Procuradoria da União em Imperatriz, com cópia desta sentença, para os fins de direito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Açailândia, MA, 30/09/2013.

Angelo Antonio Alencar dos Santos

Juiz de Direito Resp: 120048

 

5 comentários :

  1. AAAAAAAAAAAAA VC É PREFEITO CERTINHO QUE NÃO DEIXOU DIVIDA PARA O MUNICIPIO? AGORA O Q VAI DIZER PARA PVP POIS O JUIZ NÃO MENTE.KKKKKKKKKKK

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  2. As aulas em 2001, começaram em maio e não havia funcionários da educação, exceto 10 concursados, porem o FUNDEF mandava todo mês o repasse pro município. Pra onde foi esse dinheiro? Merecia cadeia.

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    Respostas
    1. Vai pelo menos aprender a escrever, seu analfabeto.

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  3. a franciscana tá em choque o prefeito também rouba,

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  4. Caiu por terra toda prepotência daquele homem.

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