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terça-feira, 19 de novembro de 2013

Simplício critica proposta de mudanças na Advocacia-Geral da União

O deputado federal Simplício Araújo (SDD/MA) criticou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). O parlamentar considera a proposta uma grave ameaça a um órgão que exerce função estatal que é essencial à Justiça brasileira.Judiciario.rbs3

“Essa proposta coloca em risco as conquistas obtidas pelo ordenamento jurídico do país decorrentes da criação da AGU. O projeto prioriza uma advocacia de governo, quando a AGU deve ser, sobretudo, um corpo profissional em defesa dos interesses do Estado brasileiro. Prova disso é o dispositivo que reduz a autonomia de advogados públicos em relação a seus superiores. O que fará, certamente, com que profissionais defendam causas que confrontem seu convencimento técnico para que não sejam alvo de punições”, afirmou o deputado.

Araújo alertou para o fato de que, ao misturar poder normativo com poder hierárquico, fica transparente a intenção de transformar a Advocacia Pública Federal em um braço jurídico de defesa do governo de ocasião, não uma advocacia de Estado, que defenda os interesses nacionais.

Outro erro crasso, na visão do parlamentar, diz respeito à qualificação como advogados públicos federais de pessoas estranhas às carreiras da AGU, notadamente indicadas por critérios meramente políticos. “Ao trazer representantes de fora dos quadros da instituição para exercer funções constitucionais asseguradas aos advogados públicos federais concursados, o projeto compromete a segurança e a credibilidade de uma atuação que tem de ser imparcial e eminentemente técnica”, criticou.

Foto: Danielle Calvet

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