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quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Irregularidades em prestação de contas motivam ACP contra ex-prefeito Vá Batista

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - Em 25 de novembro, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Vila Nova dos Martírios, Edival Batista da Cruz.

A manifestação foi motivada por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2007. As irregularidades e ilegalidades foram mencionadas no Acórdão (decisão) nº 827/2011, entre as quais: não arrecadação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU); não comprovação de procedimentos licitatórios para a locação de programas de informática, pavimentação de ruas, obras de drenagem, locação de veículos, reforma de prédios escolares, aquisição de lanches entre outras.

Segundo o promotor de justiça Albert Lages Mendes, autor da ação, a conduta do réu violou disposições contidas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, constituindo-se em ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine o ressarcimento integral do dano (se houver), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O município de Vila Nova dos Martírios é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

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