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segunda-feira, 24 de março de 2014

Empresa de transporte coletivo quebra contrato e prefeitura de Açailândia decreta “Situação de Emergência”.

Açailândia – De forma unilateral e extremamente arbitrária, a empresa detentora de concessão por 10 anos da exploração do transporte coletivo em Açailândia, quebrou contrato administrativo firmado com o município e retirou de circulação todos os ônibus que transportavam a coletividade do município.

SAM_3563Com essa decisão unilateral, a Empresa São Francisco incorreu em crime contra a chamada Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) que determina que somente a administração pública pode agir dessa forma (Rescisão Unilateral) em razão clara de interesse público, mas que também se faz a devida justificação da conveniência e oportunidade, para que se atenda ao princípio da transparência dos atos administrativos e se possa aferir da legalidade do ato.

Portanto, nenhum ato ou justificativa da Empresa São Francisco que emitiu nota à imprensa local alegando inviabilidade econômica por conta da concorrência com os táxis-lotação sanam suas responsabilidades jurídicas. Mesmo porque, quando decidiu participar do certame para concessão de exploração do transporte público essa concorrência já existia. O que se percebe é que os rumores que causou ecos em toda a imprensa da região de que a referida empresa estava sendo beneficiada pela administração Ildemar Gonçalves ou até mesmo que empresa pertenceria à sua família, toma força, pois de 2010 até 2012 (Administração Ildemar), em nenhum momento houve se quer a cogitação de tal alegação; e esse contrato era somente aditivado pelo então prefeito, sem o cumprimento legal das obrigações da Empresa São Francisco.

No momento em que a atual administração da prefeita Gleide Santos passou a cobrar o cumprimento do contrato, em alguns momentos de forma até amigável, e em outro com ação jurídica, os responsáveis pela Empresa São Francisco chegaram a conclusão de que há uma inviabilidade econômica na exploração do transporte coletivo da cidade de Açailândia, fato que outra vez cai por terra, pois a partir do momento em que outras empresas tomaram conhecimento do abandono e da quebra do contrato, já se mostraram interessados em participar de uma futura concorrência licitatória, o que nos leva a crer que alguma coisa está errada com a Empresa São Francisco.

Situação de Emergência

Em função desse ato arbitrário da Empresa São Francisco que pegou toda a cidade de surpresa, a prefeita de Açailândia Gleide Lima Santos (PMDB) determinou à sua equipe que se fosse encontrada uma imediata solução para o problema que afeta diretamente a população, e nas primeiras horas de hoje (24) vários ônibus com a DSC_0192[6]identificação do DMT – Departamento Municipal de Trânsito, já circulavam pela cidade, mantendo a normalidade em algumas rotas, com previsão de entre 05 ou 10 dias se restabeleça a normalidade.

Considerando que o serviço público de transporte coletivo de passageiros é essencial à população para os mais diversos fins e acesso aos serviços públicos e privados, como educação técnica e superior, saúde, conveniência e alimentação, a prefeita Gleide Santos assinou na data de hoje (24) o Decreto nº 52/2014 que determina a “Situação de Emergência” no setor de transporte público coletivo do município, para fins de intervenção imediata.

Durante a vigência do decreto fica autorizada a administração pública a proceder, do forma emergencial, e em estado de necessidade a intervenção de modo urgente, para autorização através de permissão a título precário, a pessoa jurídica ou física que se interessar em explorar o transporte coletivo do município, se necessário, sem procedimento licitatório, pelo período da emergência, até que se procedam as necessárias licitações, ou se dê outra solução à demanda.

Segue abaixo o decreto na íntegra:

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