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quinta-feira, 20 de março de 2014

Marco Civil da Internet: entre polêmicas e resultados

"Assusta falar em regulamentar qualquer coisa que seja ligada à liberdade de expressão do cidadão"

O projeto do ‘Marco Civil da Internet’ começou a ser idealizado em 2009, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, para regulamentar a internet no Brasil.

IMG-20140319-WA0010Em 2011, o projeto chegou à Câmara dos Deputados, porém permaneceu sem prioridade até que notícias de que as comunicações no Brasil eram alvo de espionagem eletrônica pelos Estados Unidos.

A princípio assusta falar em regulamentar qualquer coisa que seja ligada à liberdade de expressão e à privacidade do cidadão. O Marco Civil tem como principal escopo justamente proteger os usuários contra os abusos que são cometidos por certas operadoras de internet.

O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo.

Mas, não podemos aceitar que a neutralidade seja feita por meio de decreto presidencial. A regulamentação não pode ser feita pelo Executivo. Defendo, juntamente com o Solidariedade, que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja a responsável por organizar as regras para esta neutralidade.

Não se pode conceber que o Executivo assuma essa responsabilidade, quando existe uma agência reguladora da área de telecomunicações. Não podemos entregar um cheque em branco nas mãos do governo federal, seja quem for o Presidente da República.

Sou a favor da neutralidade, mas achamos que esse projeto traz a possibilidade de um intervencionismo inadequado. Precisamos, sim, defender a liberdade, utilizando meios específicos para limitá-lo e, principalmente que exista responsabilidade nessa utilização.

O momento atual, vivido pela Câmara dos Deputados, não é propício para a apreciação da matéria. Não podemos utilizá-lo como plataforma eleitoral. É um tema que não deve ser debatido através de ideologias político-partidárias.

Por isso, o meu posicionamento é de que o Marco Civil é sim um importante projeto para o país porém, ainda precisa de um amadurecimento e, acima de tudo, que a questão sobre a neutralidade da rede tenha um destino que melhor atenda aos interesses da sociedade.

*Simplício Araújo é deputado federal e presidente do Partido Solidariedade no Maranhão

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