TSE publica novas resoluções para as Eleições 2014

Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (5) mais três resoluções sobre as Eleições 2014. As normas foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa do último dia 27 de fevereiro.

A Resolução nº 23.404 dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições gerais deste ano. A Resolução 23.406 trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas. Já a Resolução 23.405 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2014.

Das 11 resoluções previstas para reger o pleito deste ano, 10 já foram aprovadas. Resta apenas a aprovação da instrução sobre o plano de mídia para o horário eleitoral, o que deve ocorrer após o dia 8 de julho. A partir dessa data, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) irão convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração do plano de mídia que define a parcela do horário eleitoral gratuito. Deve ser garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência (Lei n° 9.504/97, art. 52).

Normas e documentações - Eleições 2014

A seguir, estão listadas as normas e documentações que disciplinam o pleito de 2014. Ao fazer a pesquisa por assunto, o usuário pode encontrá-las segundo o critério de interesse.

Os links para as resoluções e normas alteradoras listadas na tabela abaixo estão em formato PDF.

LEI / ATO	DATA	EMENTA
Lei nº 9.504	30.9.1997	Estabelece normas para as eleições.
Lei nº 4.737	15.7.1965	Institui o Código Eleitoral.
Lei nº 9.096	19.9.1995	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 64	18.5.1990	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
INSTRUÇÃO	RESOLUÇÃO	EMENTA
269-79	23.390	Calendário Eleitoral (Eleições de 2014).
953-04	23.395	Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2014.
958-26	23.396	Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
959-11	23.397	Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
960-93	23.398	Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.
962-63	23.399	Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014.
952-19	23.400	Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as Eleições de 2014.
127-41	23.404	Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014.
126-56	23.405	Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas Eleições de 2014.
957-41	23.406	Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014.