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segunda-feira, 30 de junho de 2014

Tribunal de Justiça obriga câmara de Açailândia adiar o recesso legislativo.

Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar em medida cautelar onde o Partido Comunista do Brasil PC do B - Diretório Municipal de Açailândia/MA através do seu presidente Vereador Marco Aurélio, vem requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de m_13112013_1050 Açailândia na parte em que estabelece os períodos das sessões legislativas anuais que estariam em colisão com o dispositivo do artigo 29 da Constituição Estadual e artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A norma impugnada estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 20 de dezembro, datas que iriam de encontro aos comandos das Constituição Estadual e Federal que estabelecem a reunião anual de 02 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

(...)

Desse modo, em primeiro momento de análise, vejo confronto com o artigo 29 da Constituição Estadual.

Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta entendo deva ser concedida a liminar nos termos em que pedida (fl. 08), para suspender a eficácia do dispositivo do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Açailândia/MA, devendo, por enquanto, incidir do dispositivo do artigo 29 da Constituição Estadual.

Peço informações à Mesa da Câmara Municipal de Açailândia (RITJ/MA; artigo 356), devendo ser citada a Procuradoria Geral do Município para defender o ato.

Após cumpridas as diligências no prazo legal e devidamente certificado, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça (RITJ/MA; artigo 357). 

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

São Luís, 25 de junho de 2014.

Des. Marcelino Chaves Everton

Relator Substituto

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