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quarta-feira, 30 de julho de 2014

Corrigida e adequada, LDO de Açailândia será votada esta semana

fotos vereadores de Açailandia  (11)Açailândia – Após duas reuniões ocorridas nas manhãs de terça, 29, e quarta-feira, 30, entre outras ocorridas anteriormente, os vereadores de Açailândia sentem segurança jurídica para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), esta semana. A informação foi passada à reportagem pelos vereadores Canela (PSB), Carlinhos do Fórum (PR), Pastor Vagnaldo (PSC) e pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, vereador Marquinho (PCdoB), encerrada a última reunião para discutir o projeto, realizada hoje pela manhã, às 09h, com a presidente do IPSEMA.

De acordo com os vereadores, as falhas detectadas por eles começaram pela constatação, na primeira versão do Projeto de Lei nº 003, de 15 de abril de 2014, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual/2015, enviado à Casa, onde em nota de rodapé, se explicava que Açailândia não dispõe de previdência própria, enquanto é pública e notória a existência na cidade da autarquia municipal, IPSEMA. Diante a constatação, os vereadores solicitaram a presença na Casa, do Procurador do Município e da presidente do IPSEMA, além dos técnicos da Assessoria Especial de Planejamento do Município, para a concessão de informações e correção do dado. “Não há a menor possibilidade de se votar a LDO sem que figure nela o IPSEMA. Votar desta forma seria um ato leviano e contrário ao interesse público, já que o instituto de previdência de Açailândia é o responsável por gerir os recursos destinados ao aposento e benefícios dos servidores públicos”, disse o vereador Canela.

Outro ponto verificado pelos vereadores, foi a não realização das audiências públicas para a discussão dos fatos que norteariam a elaboração da LDO, o que é exigido pelo art. 48, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal. “Solicitei informações sobre a realização das audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas mesmo sem a devida formalidade, já era sabido que não houve o cumprimento da legislação, o que é um problema, já que as audiências objetivam coletar da sociedade civil organizada suas necessidades, afim de oferecer uma legislação que realmente atenda à demanda do município”, pontuou o vereador Marquinho.

Os vereadores registraram ainda que no projeto de lei não constavam os demonstrativos de riscos fiscais exigidos pelo art. 4º, § 3º, da LRF. Segundo os vereadores, neste anexo deve constar a renúncia de receita, compreendidas o total das remissões, as isenções, como no caso do IPTU e descontos concedidos pelo SAAE através de tarifa social e parcelamento de débitos, bem como o custo referente às atividades do restaurante Popular. “É necessário se ter uma visão ampla das atividades do Município, já que o instrumento norteador, LDO, é a base para a o Orçamento que vai reger o município durante todo o exercício de 2015”, avaliou o vereador Carlinhos do Fórum.

Na manhã de hoje, exauridas as dúvidas, os parlamentares acordaram em votar a LDO, que deverá ser incluída na pauta da sessão de amanhã, 31, para discussão e votação. A presidente da Câmara, vereadora Lennilda Costa (PMN), disse que o processo de discussão foi normal e o acordo feito esta manhã levará à votação um projeto amadurecido e em acordo com as necessidades de Açailândia. “A discussão faz parte do processo democrático e da função primária do Legislativo, que é a elaboração e o trato das leis. Tenho certeza que o projeto está de acordo com os anseios da sociedade e será uma ferramenta precisa para a elaboração do Orçamento 2015”, disse ela.

Distorções – Os vereadores lamentaram ataques que a Câmara sofreu através da imprensa, devido a não votação da LDO. Afirmaram que em nenhum momento a Casa se propôs a perseguir o Executivo ou pôs interesses diferentes ao público, à frente da análise do projeto.

Segundo os parlamentares, a iniciativa foi na verdade a utilização da prerrogativa de auxiliar o Executivo, para que se ofertasse ao município uma lei coesa e dentro da realidade de Açailândia. “Trabalhar uma lei não é como redigir um texto qualquer. As leis municipais devem estar de acordo com a legislação federal e estadual, atendendo suas imposições e adequando-se, quando permitido, à realidade da cidade e foi o que fizemos, então as críticas que sofremos, caem por terra aqui, quando apresentamos o resultado do nosso trabalho e os benefícios que este trará a Açailândia”, concluiu o vereador Pastor Vagnaldo.

Da Assessoria

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