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quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Justiça obriga município de Açailândia fazer atendimento de saúde a paciente

Pra receber atendimento medico em Açailândia munícipe tem que ir a justiça

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA em favor de ODILMA BASSANI, a Sra. Odilma Bassani realizou consulta com médico otorrinolaringologista no mês de setembro de 2013, após meses de espera. Foi-lhe prescrita a realização de dois exames, sendo que o município não ofertou a realização do exame de E.D.A.  HOSPITAL-DE-AÇAILÂNDIA 

Foi pleiteado junto à secretaria de saúde do Município o fornecimento do exame e a marcação de nova consulta médica. Contudo, mesmo em face da intervenção do Ministerio Público, por meio da expedição de recomendação, o município de Açailândia se negou a atender a paciente.

Leia parte da sentença :

(...)

JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Açailândia a fornecer, para a paciente ODILMA BASSANI o exame de E.D.A. e nova consulta com a médica otorrinolaringologista responsável. . Mantenho a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do paciente, em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Açailândia, MA, 28/08/2014.

Angelo Antonio Alencar dos Santos

Juiz de Direito Resp: 120048

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