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segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Prefeitura de Açailândia tem cinco dias para disponibilizar transporte coletivo, ou paragar multa de 10 mil diário

Sete meses depois, que a Promotora de Justiça Camila Gaspar começou a trabalharDSC_0430_thumb[7] a questão do Transporte publico coletivo da cidade, sem sucesso na mediação das negociações entre prefeitura e a concessionaria Viação São Francisco, o Ministério publico ajuizou uma ação e, e o Judiciário, através do Juiz de Direito Ângelo Antônio Alencar dos Santos, de forma ágil tendo em vista o prejuízo da falta de transporte coletivo vem causando a sociedade açailandence, julgou e cumpre também seu papel.

Confira a seguir trechos da sentença judicial.

Processo número 39262014. .

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de Açailândia, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

A petição vestibular alega, em síntese, que a empresa OAM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (VIAÇÃO SÃO FRANCISCO) era concessionária do serviço de prestação e exploração do transporte coletivo de passageiros de Açailândia até o dia 22/03/2014, a partir de quanto teria rescindindo unilateralmente o contrato firmado com o Município de Açailândia no de 2010. DSC_0192_thumb[7]

Aduz que o réu não adotou nenhuma medida com vistas à solução do problema social gerado pela falta de transporte público no Município, eximindo-se do dever de regularizar o serviço e de lançar processo licitatório para a contratação de nova empresa idônea e capacitada para a prestação desse serviço essencial.

(...)

Ademais, a interrupção do transporte coletivo e a omissão do Município em buscar formas de restabelecer a normalidade representam grave prejuízo real e imediato para a coletividade, dada a essencialidade do serviço.

(...)

CONCEDO a liminar para COMPELIR o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA a realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contratação de serviço público de transporte coletivo suficiente para suportar o deslocamento da população de Açailândia no perímetro urbano e arredores, atendendo, outrossim, à demanda de estudantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. COMINO multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do Fundo de Tutela Coletiva do Estado do Maranhão, em caso de descumprimento desta ordem.

CITE-SE e INTIMEM-SE. Cumpra-se.

Açailândia, MA, 14/10/2014.

Angelo Antonio Alencar dos Santos

Juiz de Direito Resp: 120048.

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