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quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Prestação de Contas de campanha de Risi Vicentini com indícios de irregularidades

Atenção Ministério Publico, a prestação de conta da candidata a deputado estadual, moradora de imperatriz Rosi Vicentini, pode conter indícios de irregularidade e inconsistências, uma vez que a candidata em sua declaração de bens informa não possuir nem um bem, mais em contra partida a candidata afirma que deve gastar 2 milhões de reais em sua campanha.

IMG_6819 Este ano a resolução do TSE, incluiu uma nova regra que estabelece que os candidatos só podem doar para suas campanhas até 50% de seu patrimônio declarado no ano anterior, ou seja quem não tem bens, não pode gastar nada já que 50% de zero é zero. Com isso a justiça tenta impedir que o tão famoso caixa 2 ou arrecadação ilegal de dinheiro de campanha, e o depositem na conta de campanha como se fosse doação pessoal e licita,  e com isso  posa continuar influenciando o resultado das eleições, quando candidatos invadem com campanhas milionárias cidades influenciando de forma desigual o resultado da vontade popular.

RESOLUÇÃO Nº 23.406

  • Art. 19. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos nesta Resolução, somente serão admitidos quando provenientes de:

          I – recursos próprios dos candidatos;

          (...)

  • Parágrafo único A utilização de recursos próprios dos candidatos é limitada a 50% do patrimônio informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício anterior ao pleito (arts. 548 e 549 do Código Civil).

As penalidades para quem infringe a legislação pertinente a arrecadação gastos e prestação de contas de campanha:

  • Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º):

          (...)

  • § 2º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, sem prejuízo de responder o candidato por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º).

Veja demonstrativo de prestação de conta parcial da campanha de Rosi :

contas vicentini

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