.

.

Curta o rei no Facebook

.

domingo, 8 de fevereiro de 2015

MPMA propõe Ação contra três municípios e seus gestores por violarem a LRF e a Lei de Acesso à Informação

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 27, contra os Municípios de Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios e seus respectivos gestores. As ações foram motivadas pela falta de atualização dos portais da transparência dos municípios.

mini mini mini mini mini mini mini mini mini mini PJ Imperatriz reduzComo medida liminar, o Ministério Público do Maranhão pede a disponibilização em meios eletrônicos, em tempo real, de todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração municipal deve divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

É dever do Município a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

HISTÓRICO

Ainda em 2013, o MPMA emitiu Recomendação aos referidos municípios que são termos judiciários da comarca de Imperatriz, orientando sobre a criação do Portal da Transparência , de acordo com as exigências legais.

No mesmo ano, também foi ministrada pelos promotores da região Tocantina uma oficina destinada aos gestores municipais, com a finalidade de passar orientações técnicas e jurídicas sobre a criação dos portais.

Decorridos os prazos estipulados na Recomendação, a Promotoria passou a acompanhar o cumprimento das obrigações, desde fevereiro de 2014, por meio de consultas aos portais de cada município.

No entanto, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, autora das ações, afirma que era frequente o descumprimento às normas estabelecidas para com a acessibilidade à informação pública dos municípios de Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e Governador Edison Lobão.

Nahyma Abas acrescenta que a Promotoria encaminhou ofícios às prefeituras e realizou reuniões com os gestores na tentativa de dialogar e sanar o problema por via administrativa, mas as irregularidades continuaram acontecendo e, por isso, o MPMA recorreu à ACP.

Redação: Iane Carolina  (CCOM MPMA)

0 comentários :

Postar um comentário