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segunda-feira, 9 de março de 2015

Partido SD solicita informação sobre a retirada do portal da transparência da câmara de Açailândia.

O partido Solidariedade protocolou um pedido de informação junto a mesa diretora da Câmara municipal de vereadores de Açailândia, solicitando ao presidente vereador Anselmo Leandro Rocha, que informe os motivos pelos quais o portal da transparência da Câmara foi retirado da internet.

mesa 1

O que se percebe é que boa parte dos problemas com desvios de dinheiro publico, transcorreram graças à ocultação dos atos administrativos escondidos dos olhos do controle social. Em que pesem as disposições constitucionais e legais acerca do direito de acesso à informação, o Poder Legislativo do município de Açailândia vem descumprindo seus deveres de publicidade e transparência. Tal fato prejudica sobremaneira a fiscalização dos atos administrativos pelo cidadão comum, como também aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, no que se refere a atos não sujeitos a qualquer sigilo, como aqueles relativos a folha de pagamento, pagamento de diárias, uso da verba de gabinete, atos legislativos etc.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados.

As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

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