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segunda-feira, 11 de maio de 2015

IMPERATRIZ - Ação do MPMA pede que empresa de transporte adapte frota à Lei de Acessibilidade

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, no dia 28 de abril, contra a empresa de transporte urbano e semiurbano Viação Nossa Aparecida. A ACP é resultado de investigações realizadas pela titular da Promotoria de Justiça em Defesa do Idoso e das Pessoas com Deficiência em Imperatriz, Alline Matos Pires. De uma frota de vinte veículos, apenas dois ônibus possuem elevadores de acesso a pessoas com deficiência.

Autor da ação, o promotor de justiça Newton Bello Neto explica que o Decreto 5.269/2004 estabeleceu o ano de 2014 como último prazo para adaptação dos veículos de transporte coletivo. Entretanto, a empresa, em declaração ao MPMA, alega que levará 10 anos para a adaptação de toda a frota.

De acordo com o promotor de justiça, permitir o transcurso de mais 10 anos para adequação da frota é transgredir os prazos estabelecidos pelas leis que regem a acessibilidade à pessoa com deficiência. "A empresa possui parte considerável da frota que circula em Imperatriz; aguardar o tempo que propõe é impedir o livre acesso de pessoas com deficiência e um completo desrespeito aos direitos fundamentais, expressamente garantidos pela Constituição Federal", afirma.

Na ação, o MPMA pede que a Justiça determine, com antecipação de tutela, que a empresa de transporte faça a adaptação completa da frota à necessidade das pessoas com deficiência. Foi estabelecido um prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$500 por cada veículo não adaptado.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

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