Vereadores analisam PL’s para votação na próxima quarta-feira

Da Assessoria

Açailândia – Os membros da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal, Carlinhos do Fórum e Fânio Mania, estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, com o presidente da Casa, Vereador Ancelmo Rocha e o vereador Irmão Jorge, a fim de discutirem oito projetos de lei encaminhados pelo Executivo à Casa para votação.

Após a discussão, ocorrida na Sala das Comissões da Câmara, a presidência recebeu aceno favorável dos membros da CCJLRF para votação dos projetos. “Nós entendemos que são projetos importantes para o Município e foram apresentados com as atribuições e requisitos necessários para aprovação pelo plenário, por isso nos posicionamos favoráveis à sua aprovação”, disse o presidente da Comissão, Vereador Carlinhos do Fórum.

Após mais algumas reuniões que devem ocorrer nestas terça e quarta-feira, o presidente da Câmara, Vereador Ancelmo, deverá incluir as matérias na pauta de votação da sessão da próxima quarta-feira, 23. Constará da pauta ainda, para votação em segundo turno, o Projeto de Lei nº 015/2015, que trata do Orçamento do Município para o exercício financeira de 2016.

OS PROJETOS – Deverão seguir à votação os seguintes projetos de lei:

• PL nº 021/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Açailândia e dá outras providências;

• PL nº 022/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação;

• PL nº 023/2015, que autoriza o Poder Público, a título de reprogramação fundiária do Loteamento Residencial Tropical, a desafetar as quadras 07, 08, 13, 14 e 17 do patrimônio público do Município de Açailândia, que passam a ser parte integrante da Vila Operária João Paulo II, e autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder a legitimação de posse dos referidos imóveis, bem como a outorgar os competentes Títulos Definitivos e determina outras providências;

• PL nº 024/2015, que autoriza o Poder Público, a título de reprogramação fundiária do Loteamento Residencial Tropical, a desafetar as quadras 44 e 44-A do patrimônio público do Município de Açailândia, que passam a ser parte integrante do Conjunto Residencial Presidente Juscelino Kubitschek, e autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder a legitimação de posse dos referidos imóveis, bem como a outorgar os competentes Títulos Definitivos e determina outras providências;

• PL nº 025/2-15, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências;

• PLC nº 001/2015, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM);

• PL nº 027/2015, que autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária dos Moradores do Pequiá para custeio das despesas cartorárias com registro de imóvel no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Açailândia e dá outras providências;

• PL nº 028/2015, que institui no Município de Açailândia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constiuição Federal e Dá outras providências.