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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MPMA questiona uso de vagas em estacionamentos públicos e privados

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ajuizou, no dia 3 de fevereiro, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de São Luís, a fim de obrigar a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) a fiscalizar as vagas reservadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados da cidade.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça estabeleça o prazo de 60 dias para o Município providenciar a fiscalização preventiva e repressiva da utilização correta das vagas, com aplicação das sanções cabíveis aos infratores.

logo mpEm caso de descumprimento das medidas, foi solicitada a imposição de multa de R$ 1mil por dia, incidindo, preferencialmente, sobre o patrimônio pessoal do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, com a destinação dos valores para o Fundo de Defesa dos Direitos difusos.

Para o titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos, a recusa do Município em fiscalizar a utilização das vagas nos estacionamentos privados, sob a alegação de que não teria competência para fazê-lo, "é injustificável, além de manifestamente ilegal".

Segundo o promotor, nos autos do processo há diversas referências normativas, como a norma técnica nº 413/2010 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que comprovam o dever do município, via SMTT, de fiscalizar as vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

HISTÓRICO
Desde 2010, a Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência instaurou procedimentos que visam à garantia do direito exclusivo à utilização das vagas nos estacionamentos aos seus destinatários (pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida).

Em 2015, em várias reuniões com representantes da Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria do Município e da própria SMTT, e também da Defensoria Pública do Estado, foi discutida a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta para resolver a questão de forma definitiva.

Depois de todos os detalhes do TAC serem definidos, tendo a SMTT inclusive informado o cronograma do projeto de fiscalização dos estacionamentos privativos, a Procuradoria do Município enviou, no dia 15 de dezembro passado, ofício com solicitações para alteração do Termo de Ajustamento.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

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