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terça-feira, 19 de abril de 2016

MPMA expede Recomendação para veto de lei sobre gênero nas escolas de Imperatriz


O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação nesta quinta, 14, ao prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, para o veto total do projeto de lei, aprovado na Câmara de Vereadores, que suspende a discussão de gênero nas escolas. A Recomendação foi formulada pelas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa Educação e na Defesa da Mulher, cujos titulares, respectivamente, são os promotores de justiça Sandra Soares de Pontes e Joaquim Júnior.

Em caso de descumprimento, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias com o objetivo de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento de Ação Civil Pública e representação por Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O texto do projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Imperatriz, determina a supressão de diretriz do Plano Municipal de Educação, que diz respeito à inclusão da discussão de igualdade de relacionamento entre homens e mulheres e a questões de ódio contra pessoas de qualquer orientação sexual.

Os promotores que assinam a Recomendação afirmam que o projeto de lei é um retrocesso dos princípios constitucionais e legais relativos aos direitos humanos e aos direitos à educação e à defesa da mulher no Brasil.

No documento, os promotores enfatizam que o artigo 8º da Lei Maria da Penha dispõe que a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher se dará por meio de uma articulação entre a os governos, por diretrizes que devem destacar nos currículos escolares, de todos os níveis de ensino, conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

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