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terça-feira, 16 de maio de 2017

MPMA firma TACs com empresas de gás e combustível após denúncia da ANP


Segundo o titular da 2° Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor, Sandro Pofahl Bíscaro, que firmou os TACs, as empresas foram autuadas pela ANP, devido ao desrespeito às normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece as condições de segurança para a comercialização de produtos.



Fachada Imperatriz
O Ministério Publico do Maranhão celebrou, no início de maio, Termos de Ajustamento de Conduta com a empresa de venda de gás Crislânia Gás e com o posto de venda de combustíveis Pernambuco, após denúncias de irregularidades apresentadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).


Na empresa Crislânia Gás foram constatados problemas no armazenamento dos botijões, piso irregular nos depósitos, distância inferior à exigida entre recipientes e muros e falta da quantidade mínima de extintores.
Já o posto de venda de combustíveis Pernambuco, foi reprovado no teste de vazão, no qual foi constatado que a quantidade de gasolina liberada era inferior à quantidade demonstrada na bomba.

Conforme o acordo, a empresa Crislânia Gás vai pagar multa no valor de R$ 2 mil e o Posto Pernambuco arcará com R$ 3 mil. As penalidades serão pagas em forma de materiais de expediente a serem doados para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Imperatriz, Polícia Militar e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

O promotor de justiça Sandro Bíscaro alertou sobre a importância da fiscalização e dos objetivos do TAC. “O Termo de Ajustamento de Conduta tem a finalidade de reparar o perigo ao qual a sociedade foi exposta e desestimular que o ilícito volte a se repetir, evitando que danos possíveis ocorram no futuro”, enfatiza o promotor Sandro Bíscaro.

Além dos valores acordados no Termo, as empresas também foram multadas pela ANP e obrigadas a se adequarem às normas de segurança.
O Ministério Público está aguardando os órgãos que vão receber os materiais enviarem uma lista de produtos que necessitam. Após o envio, as empresas têm o prazo de cinco dias para fornecer os itens.

A empresa NABHAN também foi autuada pela ANP por armazenar recipientes de gás acima da quantidade autorizada, mas não aceitou celebrar o acordo com o Ministério Público. Em razão da recusa, a Promotoria de Justiça do Consumidor de Imperatriz irá propor ação judicial para que o empreendimento seja obrigado a pagar pelos danos à coletividade.

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