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sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Promotoria cobra aplicação das Leis e obriga o município a dar fim ao “Táxi-Lotação” em Açailândia.




O problema do transporte público na cidade de Açailândia vem se arrastando há mais de 05 anos, quando a empresa OAM Transportes abandonou o serviço alegando não haver poder de competitividade com os táxis que circulam na cidade na modalidade “táxi-lotação”, ou seja, enquanto a empresa de transporte coletivo absorvia os passageiros idosos e deficientes de forma gratuita, além dos estudantes com meia passagem, os táxis-lotação transportavam somente os passageiros com condições de pagar passagem.

Desde 2013 a promotora de justiça da cidade de Açailândia, Kamila Gaspar Leite, responsável pela defesa do consumidor na comarca, passou a cobrar da gestão pública uma solução para esse problema. Iniciado no governo da ex-prefeita Gleide Santos as tentativas de contratação de uma empresa para exploração do transporte coletivo foram todas frustradas, inclusive com licitações “desertas”, pela falta do interesse de empresários do ramo.

A promotora Kamila Gaspar, atendendo às necessidades da população entrou então com uma Ação Civil Pública, para obrigar a atual gestão pública, sob a responsabildade do prefeito Juscelino Oliveira, a encontrar uma solução definitiva para essa grande celeuma que se criou no seio da sociedade mais carente de Açailândia.

O prefeito Juscelino então determinou à sua equipe que buscasse até fora do Estado uma empresa que pudesse se interessar em explorar o transporte coletivo no município, mas sempre se encontrou o mesmo entrave, a concorrência desleal com os 209 táxis-lotação da cidade.

Finalmente após muitas tratativas, senta-se a mesma mesa, Promotoria Pública, Município de Açailândia e a empresa Linux de transporte coletivo e firma-se um acordo, no entanto, o mesmo e velho problema vem à tona.

Na tarde desta quarta-feira (16) a promotoria pública resolveu reunir, na sede das promotorias, representantes do Poder Público, representantes dos taxistas, polícia militar, polícia civil, polícia rodoviária federal, para decidir sobre o início da fiscalização ao cumprimento da Lei Federal 12.486/2011 e a Lei Municipal 301/2008 que determinam que as cidades com mais de 50 mil habitantes, os táxis devem utilizar taxímetros no transporte de passageiros.

O município de Açailândia terá a partir de agora, até o dia 24 de agosto para realizar fiscalizações educativas, e, a partir do dia 25 de agosto a fiscalização e a aplicação punitiva da lei.

Fica proibido

1 – cobrar tarifa que não seja aferida por taxímetro ou por tabela de frete emitida pelo DMT;
2 – realizar transporte de passageiro por rotas pré-determinadas com itinerários fixos;
3 – cobrar tarifa ou passagem de maneira individual.

Penalidades

1 – imediata retenção do veículo;
2 – multa de até 500 VRM’s;
3 – pagamento dos custos da remoção e de estadias do veículo, conforme fixado pelo chefe do poder executivo municipal;

4 – em caso de reincidência as multas serão computadas em dobro.

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