A assessoria de comunicação do prefeito Domingos Dutra informou que estão sendo tomadas todas as providências para que o Portal atenda às exigências da Lei de Acesso à Informação.
As avaliações trimestrais do TCE começaram em setembro de 2016. As checagens são realizadas por auditores fiscais que verificam se os portais da transparência de órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário no Maranhão seguem os critérios estabelecidos pelo tribunal.
Na última avaliação realizada em outubro deste ano, o TCE identificou que apenas 58 dos 17 municípios maranhenses estão com situação regular no portal da transparência. Porém, apenas São Luís, Açailândia, Arari e Lago dos Rodrigues apresentam frequência nessa regularidade, de acordo com as últimas 5 avaliações feitas de setembro a novembro.
“Como há uma vedação ao município receber convênios, nas épocas de dezembro e junho, quando tem festividades, a gente acredita que os prefeitos se comprometem mais com a transparência e colocam no ar os dados da transparência. Quando não, cai novamente. Infelizmente, parece que eles só fazem quando há algum interesse”, confirma o secretário.
No legislativo estadual, a Assembleia Legislativa do Maranhão não atendeu aos critérios e está irregular. No âmbito municipal, de todas as 217 câmaras municipais no Maranhão, apenas 18 estão regulares. Nem mesmo o legislativo de São Luís - com maior número de vereadores e servidores - está regular.
O TCE nem chegou a localizar o site da câmara de São Luís. Segundo Bruno Almeida, não atualizar o portal significa retirar direitos, sendo que as câmaras não comprometidas com os critérios poderão ser julgadas pelo Tribunal de Contas.
“A sociedade é um auditor social. Então quando um prefeito ou o presidente da câmara tolhe esse direito da sociedade, ele está tolhendo uma fiscalização eficaz e querendo esconder uma coisa que ninguém sabe o quê”, declarou.
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