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sexta-feira, 10 de agosto de 2018

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - Contratação irregular de servidores motiva ACP contra o Município


Devido a uma série de irregularidades no quadro de servidores da Prefeitura de São Pedro da Água Branca, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 30 de julho, Ação Civil Pública contra o referido Município, solicitando a correção das ilegalidades. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes.


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Na ação, como pedido liminar, foi requerida a exoneração imediata de todos os contratados para cargos inexistentes (não criados previamente em lei), inclusive os cargos em comissão; a estruturação e organização, mediante aprovação do Legislativo Municipal, a procuradoria, a Contadoria e a Controladoria do Município, com cargos efetivos correspondentes a serem preenchidos mediante concurso público.

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca também pediu, liminarmente, a realização, no prazo de 180 dias, concurso público para o provimento de cargos vagos existentes no quadro de pessoal do Município; homologar o resultado do concurso e exonerar de imediato todos os servidores contratados.

Igualmente foi solicitado que seja determinado ao Município não mais efetuar qualquer contratação em desconformidade com a legislação; não mais contratar funcionários para cargos não criados previamente em lei, inclusive os cargos em comissão; realizar sempre que necessário concursos públicos para o provimento de cargos eventualmente vagos; inserir de imediato todo e qualquer servidor concursado, contratado ou comissionado do Poder Executivo Municipal na folha de pagamento.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser cobrado do patrimônio do atual prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.

IRREGULARIDADES

Após a constatação de atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais, o MPMA ajuizou, em 1º de fevereiro de 2018, Ação Civil Pública para regularizar o vencimento dos funcionários. Nos autos, foram constatadas inúmeras irregularidades no quadro de pessoal do Município de São Pedro da Água Branca.

Entre as ilegalidades verificadas estão: admissão de pessoal para cargos efetivos e comissionados inexistentes (não criados por lei), admissão de contratados em quantidade superior ao número de efetivos, além de pagamento de pessoal sem inclusão em folha de pagamento.

O Ministério Público atestou, ainda, a inexistência da Procuradoria, Contadoria e Controladoria municipais, devidamente estruturadas e organizadas.

Na ação, a promotora de justiça ressaltou que as irregularidades não somente violam a legislação, como provocam o desequilíbrio das finanças públicas. “Resta evidente a necessidade de se proceder ao desligamento dos servidores verificados em situação irregular, em obediência à legislação e para resgatar o equilíbrio das contas públicas”, concluiu Fabiana Santalucia Fernandes.

O município de São Pedro da Água Branca fica localizado a 706 km de São Luís.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

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