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terça-feira, 4 de dezembro de 2018

Juizado Especial divulga lista de projetos selecionados em Açailândia


O Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia divulgou a lista de projetos sociais que vão receber ajuda financeira. De acordo com o juiz titular Pedro Guimarães Júnior, foram inscritos 14 projetos. Destes, 5 preencheram todos os requisitos e vão receber recursos arrecadados na unidade judicial, oriundos de transações penais. O magistrado relata que a seleção obedeceu ao que dispõe a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, e também ao que dispõe o Provimento 10, de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça.

Foram selecionados os projetos ‘Cultivando os Agricultores do Futuro: Inclusão Digital de Jovens Rurais’, elaborado pela Casa Familiar Rural de Açailândia, orçado em R$ 24.818,90 (vinte e quatro mil oitocentos e dezoito reais e noventa centavos), o projeto ‘Envelhecer Com Dignidade’, elaborado pelo Recanto dos Idosos Larissa Pereira Cutrim, orçado em R$ 21.066,01 (vinte e um mil e sessenta e seis reais e um centavo), o projeto ‘Esporte e Cidadania: União a Favor da Vida III’, elaborado pela Fundação Esportiva Pé do Atleta, orçado em R$ 38.080,00 (trinta e oito mil e oitenta reais).

O juiz destaca que os projetos selecionados possuem relevante cunho social, em razão dos objetivos que pretendem alcançar. “Todos eles têm por finalidade a promoção do ser humano por meio de serviços, projetos e benefícios de proteção básica e/ou especial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e suas famílias, indivíduo e grupos que deles necessitarem”, disse, acrescentando que esses projetos buscam atender o resgate dos valores sociais para melhor garantir a qualidade de vida, desenvolvendo o senso crítico e a formação cidadã dos beneficiados, além de trabalhar a melhoria da convivência familiar e comunitária.

O juiz destaca que os projetos selecionados possuem relevante cunho social, em razão dos objetivos que pretendem alcançar. “Todos eles têm por finalidade a promoção do ser humano por meio de serviços, projetos e benefícios de proteção básica e/ou especial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e suas famílias, indivíduo e grupos que deles necessitarem”, disse, acrescentando que esses projetos buscam atender o resgate dos valores sociais para melhor garantir a qualidade de vida, desenvolvendo o senso crítico e a formação cidadã dos beneficiados, além de trabalhar a melhoria da convivência familiar e comunitária.
LEGISLAÇÃO – Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias. 


A Resolução Nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

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