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segunda-feira, 25 de março de 2019

Judiciário e instituições de Açailândia discutem acesso de crianças e adolescentes em eventos



O Poder Judiciário em Açailândia, representado pela juíza Clécia Pereira Monteiro, titular da 2ª Vara da Família, esteve reunido nesta quinta-feira (21) com representantes da promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Açailândia, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, polícias Militar e Civil, Conselho Tutelar e comissários da Infância e Juventude de Açailândia. Os representantes discutiram mecanismos para cumprimento da Portaria N° 04/2018, que regulamenta o acesso e permanência de crianças e adolescentes em boates, bares, shows, eventos de som automotivo, serestas, exposições agropecuárias, dentre outros.
Durante a reunião, realizada no auditório do Quartel da Polícia Militar, ficou definido que os órgãos, dentro de suas atribuições, organizarão a padronização de condutas a serem realizadas antes de grandes eventos no Município de Açailândia para garantir a segurança e realização de forma legal do evento, visando evitar acontecimentos indesejáveis e a garantia de proteção a eventual acesso de crianças e adolescentes. Caso haja evidências de circunstância capaz de comprometer a segurança do evento, deverá haver representação para seu encerramento, sem prejuízo das atribuições pertinentes às polícias, Corpo de Bombeiros e Administração Pública.
A juíza explicou que a Portaria em debate disciplina a fiscalização, a apuração de responsabilidades e aplicação de sanções administrativas do acesso irregular de crianças e adolescentes nos eventos realizados no Município de Açailândia, bem como sobre o fornecimento de bebida alcoólica, tabaco ou outras substâncias proibidas a crianças e adolescentes, que se tornou crime em 2015. Na reunião, ficou acertado que os Comissários da Infância terão a missão de oficiar aos órgãos responsáveis por liberação de licenças e aos de proteção sobre estabelecimentos que, constantemente, violem e criem situações de risco para crianças e adolescentes quando das fiscalizações da Portaria 04/2018, sem prejuízo do apoio das Policias Civil e Militar e Conselho Tutelar.
“É de grande importância não apenas a divulgação mas também o efetivo cumprimento da Portaria, pois a mesma visa garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sem retirar o papel dos pais na segurança dos filhos, pois estes são os primeiros fiscalizadores e exercem o poder familiar em sua plenitude”, ressaltou a conselheira tutelar Lusiane Silva. “Nosso objetivo aqui hoje é fomentar e congregar esforços de todos os órgãos de proteção para fiscalizar o cumprimento da Portaria nº 04/2018, e, sobretudo, destacando o importante papel de ações preventivas junto a sociedade em geral e aos promotores de eventos quanto a responsabilização, penalizações e sensibilização quanto ao dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente”, explicou a juíza Clécia Monteiro.
Ao final da reunião, foi divulgado calendário de atividades que serão realizadas no ano de 2019 pela 2a Vara da Família, que tem competência na área da Infância e Juventude, a começar pela ação social “Produção de Redação”, ação que será realizada com alunos do ensino médio das escolas da rede pública estadual e federal sobre o tema “O uso excessivo das redes sociais e suas consequências”, com prêmios aos três primeiros colocados, além de outras ações.
O QUE DIZ A PORTARIA – Segundo a Portaria 04/2018, é proibida a entrada e permanência de menores de 15 anos nos mencionados eventos, se desacompanhados, assim como a entrada e permanência de maiores de 15 anos e menores de 18 anos após as 23 horas, se desacompanhados ou quando, mesmo que acompanhados, o avançado horário ou a natureza da apresentação possam atentar contra sua boa formação psicológica e moral. Os maiores de 15 anos de idade e menores de 18 anos poderão permanecer nos eventos sem a companhia dos pais ou responsáveis, desde que possuam autorização escrita deles, com assinatura reconhecida em Cartório ou pelo comissário de Justiça.
“São responsáveis pelas crianças e adolescentes o pai, mãe, tutor ou guardião; demais parentes e ascendentes até o 3º grau (tios, avós, irmãos), desde que maiores de 18 anos; ou pessoa maior de 18 anos autorizada pelos pais com cópia do documento de identificação anexada. A norma determina que as crianças e adolescentes devem sempre portar documentos de identificação, assim como seus pais, responsáveis ou acompanhantes, que também precisam comprovar o grau de parentesco”,relata a Portaria.
O documento destaca que é proibida a venda ou qualquer outro meio de fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, devendo todos os estabelecimentos afixarem avisos visíveis alertando o público sobre a proibição e mencionando que o ato constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso seja constatada a prática, as bebidas serão apreendidas e as pessoas envolvidas serão conduzidas até a Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. A Portaria proíbe também a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em qualquer evento festivo com áreas denominadas ‘open bar’ ou similares, tendo em vista a impossibilidade de controle do consumo de bebidas alcoólicas.
Fonte: CGJM

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