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segunda-feira, 1 de julho de 2019

DE OLHO NA CONSTITUIÇÃO - Audiência discute inconstitucionalidade de leis de municípios da Região Tocantina

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Os prefeitos de Imperatriz, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios se comprometeram a encaminhar projetos de lei ao Poder Legislativo visando à revogação de artigos inconstitucionais presentes nas leis de planos de cargos, carreiras e salários dos professores dos referidos municípios.

O compromisso foi assumido em audiência de autocomposição do projeto De Olho na Constituição, realizada na manhã desta quarta-feira, 26, na Procuradoria Geral de Justiça, por videoconferência, concomitantemente com as Promotorias de Justiça de Imperatriz.

Em São Luís, do Ministério Público do Maranhão participaram da reunião os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, Reginaldo Júnior Carvalho, Sandra Soares de Pontes e Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite. Todos integrantes da Assessoria Especial da PGJ, responsáveis pela execução do projeto De Olho na Constituição.

Na cidade de Imperatriz, estiveram presentes os promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e João Cláudio de Barros; os prefeitos Assis Ramos (Imperatriz), Raimundo Nonato Martins (Davinópolis) e Karla Batista (Vila Nova dos Martírios), além de secretários, vereadores e assessores.

INCONSTITUCIONALIDADE

Os artigos das leis nº 1.601/2015 (Imperatriz), 160/2011 (Davinópolis) e 142/211 (Vila Nova dos Martírios) reduzem em 50% a carga horária dos professores municipais, que completam 50 anos de idade e 20 anos de exercício no magistério, o que obriga os Municípios a contratar novos professores para completar a carga horária exigida por lei.

Com novas contratações, os recursos destinados à área da educação ficam comprometidos principalmente com as folhas de pagamento dos docentes, ultrapassando a porcentagem prevista na Constituição. Além disso, muitos dos novos contratos são temporários, o que também contraria a Carta Magna.

“O projeto De Olho na Constituição tem o objetivo de solucionar questões relativas à inconstitucionalidade de leis municipais e do Estado do Maranhão, de forma extrajudicial, sem recorrer a princípio ao Judiciário. Portanto, propomos a autocomposição, em sintonia com a proposta do Ministério Público resolutivo”, explicou Justino Guimarães, no início da audiência.

Redação: CCOM-MPMA

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